Em conformidade com a Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site www.ihcarehealth.com, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores.
Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supracitadas condições
Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página web, www.ihcarehealth.com www.ihcarehealth.com
Estes Termos e Condições (os "Termos") aplicam-se a todas as encomendas e compras de produtos da Ihcare - Innovation Hospital Care daqui em diante como "IHCare", "Empresa", "nós", "nos" ou "nosso") feitas através do Website da IHCare (www.ihcarehealth.com) ou através de quaisquer outras plataformas digitais (coletivamente o "Website") onde apresentamos estes Termos. O presente contrato é celebrado com a Ihcare - Innovation Hospital Care, com sede em Quinta Vale do Espinhal, EM558 1, 3230-343 Penela, com o NIF 510889450. O Website permite-lhe conhecer e adquirir os nossos os Produtos, além de lhe permitir interagir com a IHCare. A qualquer momento, a IHCare pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Website, incluindo as horas de funcionamento ou acessibilidade do Website ou a disponibilidade de qualquer Produto ou funcionalidade, sem a necessidade de fornecer qualquer tipo de aviso prévio ao utilizador. A utilização do Website, coletivamente, os "Produtos" estão sujeitos (i) aos Termos, (ii) à Política de Privacidade aplicável. Por favor, leia atentamente todos os documentos acima indicados. Quando encomenda diretamente do Website ou através de qualquer outra página web diretamente ligada ao Website, está a indicar-nos que concorda com os Termos tal como aqui estão escritos. Durante o checkout, o cliente terá de indicar expressamente a aceitação destes Termos. Só é possível existir um desvio a estes Termos se tal for acordado por escrito pela IHCare. Se não concordar com estes Termos, o utilizador deverá abster-se de utilizar Website agora ou no futuro. Se tiver alguma dúvida sobre os Termos, por favor contacte-nos através do e-mail support@ihcare.pt. A IHCare poderá oferecer os Produtos através de outros canais de distribuição autorizados, tais como outros vendedores e websites; nesse caso, os termos, condições e políticas aplicáveis a esses vendedores poderão ser diferentes dos presentes Termos.
Entidade gestora do site: IHcare SA
ARTIGO 1: ENCOMENDA
1. O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, na página web, www.ihcarehealth.com
2. Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais, tendo sempre presente a nossa política de privacidade para assegurar o tratamento dos mesmos.
3. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.
4. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da iHCare SA, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.
ARTIGO 2: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
2. A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada pela iHCare SA.
3. No caso previsto no número anterior a iHCare SA, reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art. 19º do supra citado diploma.
4. A iHCare SA reserva o direito de retirar qualquer produto da página www.ihcarehealth.com, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. www.ihcarehealth.com, at any time and to delete or modify any material or content therein.
5. A iHCare SA não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página, www.ihcarehealth.com bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula. www.ihcarehealth.com or for the lack of availability of the product under the terms of numbers 1 and 3 of this clause.
ARTIGO 3: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA
A iHCare SA não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados.
ARTIGO 4: ENTREGA
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.
2. O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela iHCare SA, designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.
3. A iHCare SA, apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.
ARTIGO 5: CUSTOS DA ENTREGA
1. A ihcare suportará os custos com a entrega dos Produtos no endereço indicado por si no momento da encomenda dentro do território português, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
a) Entrega em Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha continental, França continental, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, de produtos de montante igual ou inferior a € 300,00 (trezentos euros) - custo adicional de € 10,90 (dez euros e noventa cêntimos);
b) Entrega em Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha continental, França continental, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, de produtos de montante superior a € 300,00 (trezentos euros) - sem custo adicional.
2. Os custos identificados no número um da presente cláusula podem ser alterados pela iHCare SA, sem aviso prévio.
ARTIGO 6: IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.
2. No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar-nos pelos meios disponibilizados no website www.ihcarehealth.com www.ihcarehealth.com
3. A IHCare não se responsabiliza por atrasos que ocorram por circunstância fora do nosso controlo. Se a entrega do(s) produtos for atrasada devido a um evento fora do nosso controlo, entraremos em contacto com o utilizador o mais rapidamente possível para o informar e tomar medidas para minimizar o efeito do atraso. Se houver um risco de atraso na entrega, o utilizador pode contactar-nos para rescindir o contrato e receber um reembolso por qualquer produto(s) pago(s) mas não recebido(s).
ARTIGO 7: PREÇO E PAGAMENTO
1. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web www.ihcarehealth.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. www.ihcarehealth.com must be expressed in euros, with taxes and fees included.
2. Os preços apresentados têm em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da fatura.
3. De acordo com o estabelecido no Capítulo I, Título V, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado-Membro onde se situa a morada onde os produtos deverão ser entregues e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local do fornecimento, de acordo com as encomendas efetuadas. Segundo as normas e os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, o sistema de autoliquidação (artigo 194.º da Diretiva 2006/112/CE) aplica-se a produtos fornecidos em alguns Estados-Membros da União Europeia, no caso de o consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA. Neste caso, não liquidaremos o IVA, ficando sujeito a confirmação por parte do destinatário dos produtos de que o IVA devido será liquidado pelo cliente, nos termos do sistema de autoliquidação.
4. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.
5. A IHCare S.A. fez todos os esforços para disponibilizar a informação atualizada, correta e clara. No entanto, é possível que possam ocorrer erros em informações publicadas. A IHCare S.A. declina qualquer responsabilidade por erros involuntários e precisão de qualquer informação que possa estar contida na página web.
6. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.
7. O utilizador/cliente será contactado para a aceitar ou cancelar a encomenda, no caso do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.
8. Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.
9. O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:
- a) Cartão de Crédito (VISA e MASTERCARD);
- b) MB Way
- c) Multibanco
- d) Pagamento em 3x Klarna
10. Para utilização do modo de pagamento identificado na alínea a) fica sujeito ao envio dos dados da encomenda e do cartão do utilizador/cliente, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da encomenda, sendo a encomenda processada após validação e comunicação ao banco do utilizador e cancelada em caso de recusa do banco do utilizador/cliente.
ARTIGO 8: TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
1. Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.
ARTIGO 9: DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO
1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, somente os itens encomendados serão reembolsados.
2. Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.
3. O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.
4. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
5. Os custos de devolução dos (s) produtos (s) são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade da iHCare SA cobrar as despesas em que possa incorrer.
6. O direito de desistência do Contrato pelo utilizador/cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
7. Após devolução, o produto será examinado pela iHCare SA, que verificará as condições do mesmo.
8. Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.
9. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.
10. A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.
11. Morada de devolução:
iHCare AS
Rua Carlos Pinto de Abreu 5N
3040-245 Coimbra
ARTIGO 10: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato a iHCare SA.
2. A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela iHCare SA.
3. O produto recolhido nos termos da presente cláusula será examinado pela iHCare SA, que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.
4. A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada à disponibilidade do mesmo.
5.Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.
6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
ARTIGO 11: TROCAS
Os produtos adquiridos através do site www.ihcarehealth.com não podem ser trocados.
1. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS À DISTÂNCIA
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias, vulgarmente conhecido como “período de reflexão”, após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver os artigos sem a necessidade de indicar um motivo. without the need to give a reason.
Nos casos de livre resolução de contrato, os portes de envio e de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O prazo de 14 dias mencionado no parágrafo anterior conta-se a partir do dia em que o Cliente ou terceiro, indicado por aquele, adquira a posse física dos bens, que será sempre determinado com a assinatura, pelo Cliente ou terceiro, aposta na nota de receção da encomenda facultada pelo transportador. receipt of the order provided by the carrier.
2. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS RETURNS/EXCHANGES
Apesar de serem aceites devoluções/trocas dos bens fornecidos em compras à distância, conforme descrito anteriormente, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem com rigor e de forma cumulativa as seguintes condições:
2.1 O artigo devolvido esteja intacto, sem qualquer marca/dano de uso ou depreciação;
2.2 O Cliente devolva o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios no mesmo estado em que lhe foram expedidos, sem qualquer anomalia;
2.3 O artigo seja devolvido juntamente com a fatura respetiva;
2.4 O artigo seja devolvido dentro do prazo legal (14 dias) após posse física do bem.
No caso de incumprimento de qualquer das condições supra mencionadas, a Ihcare não poderá aceitar a devolução, reembolso e/ou a troca dos bens fornecidos.
3. FORMA DE REEMBOLSO DE DEVOLUÇÕES
Caso o cliente pretenda o reembolso, este será feito por transferência bancária para o IBAN que aquele expressamente indique, por escrito, no pedido de devolução do bem fornecido. A IHcare fará o reembolso do valor pago pelo bem fornecido, acrescido dos custos de devolução do bem, se aplicável, no prazo de 14 dias e logo que seja recebido o bem pela IHcare, e só após a verificação técnica do estado do bem, para além do cumprimento das condições descritas no ponto 1 da ”Condições de aceitação de Devoluções/Trocas”.
É permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos pela Ihcare ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do bem.
4. DAR INÍCIO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO/TROCA
O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o cliente deverá contactar previamente a IHcare através do Serviço de Apoio ao Cliente. Dentro dos limites estabelecidos na lei, a devolução e o valor dos portes/custos da devolução ficam a cargo do cliente.
A Ihcare não é obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comumente aceite e menos onerosa proposta pela IHcare.
5. RECOMENDAÇÕES IHcare
A IHcare recomenda aos seus clientes o cumprimento do seguinte procedimento:
5.1 Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende. A IHcare está disponível para esclarecer todas as dúvidas que queira colocar, por email, telefone ou através das redes sociais. IHcare is available to answer any questions you may have, by email, telephone or through social media.
5.2 Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como estão dispostos o produto, os acessórios e os manuais dentro da embalagem. Em caso de devolução, é muito importante que sejam cumpridas todas as exigências que constam das CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS, com especial destaque para os parágrafos 2.1 e 2.2.
6 - PRODUTOS DEFEITUOSOS E DANIFICADOS
Para a Ihcare, a qualidade é primordial.
É extremamente raro que os nossos produtos sejam vendidos ao público com algum dano ou defeito. A IHcare tem a obrigação legal de se certificar que os Produtos estão em conformidade com o contrato de compra e venda celebrado. IHcare has a legal obligation to ensure that the Products comply with the purchase and sale contract entered into.
Inspecionamos todos os Produtos alegadamente danificados ou defeituosos através de uma equipa técnica especializada. Se o dano for o resultado de um defeito de fabrico ou desvio das especificações de fábrica, comprometemo-nos a reembolsar integralmente o custo do referido Produto defeituoso. If the damage is the result of a manufacturing defect or deviation from factory specifications, we undertake to fully reimburse the cost of said defective Product.
Na impossibilidade da reparação ou substituição do produto, a IHCare procederá ao reembolso do valor da sua compra ou poderá usar esse valor para compras na nossa loja, no prazo máximo de 3 meses.
A IHCare reserva-se o direito de recusar a troca ou devolução de produtos com sinais visíveis de uso, que tenham sido lavados ou transformados, que tenham as suas etiquetas removidas ou que não estejam na sua embalagem original, com todos os acessórios completos e no seu estado original. its original state.
A nossa equipa de Apoio ao Cliente está disponível para o assistir em qualquer questão ou dúvida que tenha.
ARTIGO 12: MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável, nomeadamente por motivos de Força Maior.
2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:
-
- Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
- Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
- Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
- Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
- Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
- Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.
3. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
ARTIGO 13: RESPONSABILIDADE
1. Para todas as etapas de acesso ao site www.ihcarehealth.com,bem como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, a sociedade iHCare SA só possui uma obrigação de meios. www.ihcarehealth.com, as well as the ordering process, delivery and subsequent services, the company iHCare SA only has an obligation of means.
2. A iHCare SA não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.ihcarehealth.com, com o máximo de exatidão possível. www.ihcarehealth.com, with the maximum possible accuracy.
4. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.ihcarehealth.com, a iHCare SA não será responsabilizada por esse facto. www.ihcarehealth.com, iHCare SA will not be held responsible for this fact.
5. O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.
ARTIGO 14: MENOR DE IDADE
Não vendemos produtos a menores de idade.
ARTIGO 15: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER
No cumprimento da lei portuguesa, relativa à proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Privacidade.
ARTIGO 16: VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
A iHCare SA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de navegação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.ihcarehealth.com, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
ARTIGO 17: PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todos os elementos do site www.ihcarehealth.comsejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2. O utilizador que disponha de um site pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site www.ihcarehealth.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização à sociedade iHCare SA. www.ihcarehealth.com, must obligatorily request authorization from the company iHCare SA.
3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.
4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.ihcarehealth.com, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido. www.ihcarehealth.com, using the framing technique or in-line linking is formally prohibited.
5. Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade iHCare SA.
ARTIGO 18: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da iHCare SA poderá exercer este direito enviando um email para support@ihcare.pt
ARTIGO 19 : ACORDO TOTAL
1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita, permanecendo as restantes cláusulas e condições, por princípio, plenamente válidas não sendo afetadas pelas cláusulas anuladas ou invalidadas
ARTIGO 20: DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES
1. As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.
2. O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.ihcarehealth.com, ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;
3. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
ARTIGO 21: DURAÇÃO
1. As presentes condições aplicam-se na duração dos serviços oferecidos pela sociedade iHCare SA.
2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 22: RAL- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificadas:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Email: triave@gmail.com
Tel: 253 422 410 - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Email: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: 218 807 030 - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Email: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Email: support@consumidoronline.pt
Tel: 289 823 135
